Novo Plano Geral de Outorgas, que rege telefonia fixa, entra em vigor

O novo Plano Geral de Outorgas (PGO), que disciplina concessões de telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional, foi publicado nesta sexta-feira (21/11) no Diário Oficial da União, por meio de decreto do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com a publicação, o PGO entra em vigor, substituindo a legislação anterior.

Com a nova versão do documento, a Oi poderá concretizar a compra da Brasil Telecom, pois o texto anterior, em vigor desde 1998, impedia que um mesmo grupo econômico pudesse deter concessionárias em mais de uma região do País.

Em comunicado divulgado na quinta-feira (20/11), a Oi informou que enviará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o pedido de anuência prévia para adquirir a Brasil Telecom.

A pressa se dá porque a operadora tem cerca de 1 mês - até 21 de dezembro - para concluir o negócio, caso contrário terá de pagar multa de 490 milhões de reais por descumprir o prazo contratual.

O Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), outro documento que norteia o setor de telecomunicações, também foi alterado. Sua publicação no DOU aconteceu no dia 12 de novembro.